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Contract 78 · signed 04/08/2026
Análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária…
On 04/08/2026, the município of Porteirinha (MG) signed with Emmanuelle Rosa Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 328 mil: análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária, visando reaver os valores não considerados no Valor Adicionado Fiscal (VAF), com o objetivo de assegurar o correto cômputo no Índice de Participação dos Municípios (IPM) e a consequente recuperação dos repasses de ICMS devidos ao ente municipal, e atuação jurídica através de medidas judiciais cabíveis destinadas à recuperação dos valores relativos ao VAF B (operações realizadas por produtor rural) » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Emmanuelle Rosa Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 44.964.589/0001-13Contract no. 78 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗