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Contrato 78 · assinado em 04/08/2026
Análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária…
Em 04/08/2026, o município de Porteirinha (MG) assinou com Emmanuelle Rosa Sociedade Individual de Advocacia um contrato de R$ 328 mil: análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária, visando reaver os valores não considerados no Valor Adicionado Fiscal (VAF), com o objetivo de assegurar o correto cômputo no Índice de Participação dos Municípios (IPM) e a consequente recuperação dos repasses de ICMS devidos ao ente municipal, e atuação jurídica através de medidas judiciais cabíveis destinadas à recuperação dos valores relativos ao VAF B (operações realizadas por produtor rural) » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Emmanuelle Rosa Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 44.964.589/0001-13Contrato nº 78 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗