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Contract 65 · signed 14/08/2026
[Licitanet] - contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos…
On 14/08/2026, the município of Pratinha (MG) signed with Ariel Oliveira Advogados Associados a contract worth R$ 540 mil: [licitanet] - contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « [Licitanet] - contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica especializada, para atuação e acompanhamento de processos perante OS tribunais de contas (tcemg e tcu) e tribunais superiores (STF, STJ e TST), emissão de pareceres jurídicos sobre matérias de alta complexidade nas áreas do direito administrativo, constitucional, financeiro e tributário, acompanhamento de matérias estratégicas do município, tomadas de contas especiais, inspeções ordinárias e extraordinárias,… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Ariel Oliveira Advogados AssociadosCNPJ 38.460.552/0001-55Contract no. 65 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗