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Contract 19 · signed 07/04/2026
Serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica especializada para a recuperação…
On 07/04/2026, the município of Raposos (MG) signed with Montalvão & Souza Lima Sociedade de Advogados a contract worth R$ 8,1 mi: serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica especializada para a recuperação….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica especializada para a recuperação administrativa e judicial de diversas receitas próprias e impróprias do município, incluindo créditos previdenciários (INSS e RAT), tributários (IRRF e ISSQN de instituições financeiras), parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF), Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP, com remuneração condicionada ao êxito » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Montalvão & Souza Lima Sociedade de AdvogadosCNPJ 49.306.842/0001-65Contract no. 19 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗