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Contrato 19 · assinado em 07/04/2026
Serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica especializada para a recuperação…
Em 07/04/2026, o município de Raposos (MG) assinou com Montalvão & Souza Lima Sociedade de Advogados um contrato de R$ 8,1 mi: serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica especializada para a recuperação….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Contratação de serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica especializada para a recuperação administrativa e judicial de diversas receitas próprias e impróprias do município, incluindo créditos previdenciários (INSS e RAT), tributários (IRRF e ISSQN de instituições financeiras), parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF), Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP, com remuneração condicionada ao êxito » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Montalvão & Souza Lima Sociedade de AdvogadosCNPJ 49.306.842/0001-65Contrato nº 19 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗