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Contract 132 · signed 10/04/2026
Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo…
On 10/04/2026, the município of Riachão das Neves (BA) signed with Costa e Meira Almeida Advocacia a contract worth R$ 2,0 mi: serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao poder executivo….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo Municipal, nas áreas de Direito Administrativo e Constitucional, de forma contínua e sob demanda, abrangendo: (i) atuação junto a órgãos de controle (TCM, TCE, TCU, MPBA, MPF e MPT), com elaboração de defesas, respostas e estratégias jurídicas; (ii) apoio legislativo, incluindo elaboração e revisão de projetos de lei, atos normativos, vetos e respectivos pareceres; e (iii) emissão de pareceres, notas técnicas, minutas e relatórios, com atendimento consultivo contínuo à Administração Municipal » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Costa e Meira Almeida AdvocaciaCNPJ 58.050.734/0001-65Contract no. 132 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗