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Contract 20260076 · signed 16/09/2026
Sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação…
On 16/09/2026, the município of Ruy Barbosa (RN) signed with Joao Batista Fernandes Neto Sociedade Individual de Advocaci a contract worth R$ 1,0 mi: sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados exclusivamente ao diagnóstico, conferência, revisão, quantificação, recuperação administrativa e judicial e efetiva incorporação de valores pertencentes ao Município de Ruy Barbosa/RN a título de cota-parte do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal, com ênfase na correta apuração e recuperação do Valor Adicionado Fiscal - VAF e do Índice de Participação dos Municípios -… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Joao Batista Fernandes Neto Sociedade Individual de AdvocaciCNPJ 40.834.971/0001-51Contract no. 20260076 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗