Sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação…

Objeto no registro: « Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados exclusivamente ao diagnóstico, conferência, revisão, quantificação, recuperação administrativa e judicial e efetiva incorporação de valores pertencentes ao Município de Ruy Barbosa/RN a título de cota-parte do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal, com ênfase na correta apuração e recuperação do Valor Adicionado Fiscal - VAF e do Índice de Participação dos Municípios -… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

Contrato nº 20260076 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗