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Contract A0007 · signed 06/04/2026

Serviços de consultoria e assessoria jurídica de alta complexidade no âmbito do processo…

On 06/04/2026, the município of Salgueiro (PE) signed with Joao Luiz Monteiro Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 90 mil: serviços de consultoria e assessoria jurídica de alta complexidade no âmbito do processo….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica de alta complexidade no âmbito do processo legislativo, abrangendo a análise técnica e jurídica de projetos de lei, emendas, instrução normativa para tramitação de proposições, decretos e outras proposições. o escopo inclui o suporte estratégico a comissão de justiça e redacao; a análise jurídica de vetos do poder executivo, com o objetivo de garantir a plena conformidade com a legislação vigente, princípios constitucionais e normas et » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 90mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 06/04/2026 · 49 largest contract of Salgueiro in 2026, out of 180
In force · 1 year06/04/2027

Who won it

Joao Luiz Monteiro Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 48.457.377/0001-09
Câmara Municipal de Vereadores do Municipio de Salgueiro/pecontracting body

Contract no. A0007 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗