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Contract 15 · signed 19/05/2026
[Licitanet] - contratação direta de serviços técnicos especializados de advocacia…
On 19/05/2026, the município of Santa Cruz da Baixa Verde (PE) signed with Monteiro e Monteiro Advogados Associados a contract worth R$ 5: [licitanet] - contratação direta de serviços técnicos especializados de advocacia….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « [Licitanet] - contratação direta de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à elaboração de diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a lei complementar Nº 208/2024, compreendendo, ainda, o suporte técnico qualificado aos procedimentos administrativos, regulatórios e legislativos correlatos, incluindo a elaboração, análise e revisão de minutas contratuais, instrumentos convocatórios, pareceres… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90Contract no. 15 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗