[Licitanet] - contratação direta de serviços técnicos especializados de advocacia…

Objeto no registro: « [Licitanet] - contratação direta de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à elaboração de diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a lei complementar Nº 208/2024, compreendendo, ainda, o suporte técnico qualificado aos procedimentos administrativos, regulatórios e legislativos correlatos, incluindo a elaboração, análise e revisão de minutas contratuais, instrumentos convocatórios, pareceres… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

Contrato nº 15 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗