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Contract 602026 · signed 14/05/2026
Pela inexecução total das obrigações assumidas, garantida a defesa prévia…
On 14/05/2026, the município of Santa Lúcia (PR) signed with Casa de Apoio Benevita LTDA ME a contract worth R$ 16 mil: pela inexecução total das obrigações assumidas, garantida a defesa prévia….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Pela inexecução total das obrigações assumidas, garantida a defesa prévia, a Administração poderá aplicar à licitante multa de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, independente de rescisão unilateral ou demais sansões previstas. Pela inexecução parcial das obrigações assumidas, multa de 5% (cinco por cento) sobre o remanescente do valor estimado da contratação, independente das demais sanções previstas, sem prejuízo da responsabilidade civil » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Casa de Apoio Benevita LTDA MECNPJ 04.489.149/0001-37Contract no. 602026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗