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Contract 02260003/2026 · signed 04/03/2026
Serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual…
On 04/03/2026, the município of Santa Luzia do Norte (AL) signed with Maya & Omena Advogados Associados a contract worth R$ 300 mil: serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria e assessoria jurídica tributária, administrativa e contenciosa, com foco na análise, revisão, defesa, recuperação e incremento de receitas tributárias municipais, especialmente aquelas relacionadas ao ICMS, ao Valor Adicionado Fiscal, ao Índice de Participação do Município e a eventuais créditos decorrentes de repasses estaduais » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Maya & Omena Advogados AssociadosCNPJ 16.943.954/0001-78Contract no. 02260003/2026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗