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Contract 00007 · signed 28/01/2026

Assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório…

On 28/01/2026, the município of Santa Luzia (PB) signed with Francisco Dias de Oliveira Junior Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 233 mil: assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 233mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 28/01/2026 · 50 largest contract of Santa Luzia in 2026, out of 169
In force · 4 years27/01/2030

Who won it

Francisco Dias de Oliveira Junior Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 60.913.149/0001-93
Secretaria de Finanças e Gestãocontracting body

Contract no. 00007 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗