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Contract 00100 · signed 20/05/2026
Serviço técnico e consultoria jurídica para geração de receitas para Prefeitura Municipal…
On 20/05/2026, the município of Santa Luzia (PB) signed with Montalvao & Souza Lima Sociedade de Advogados a contract worth R$ 6,7 mi: serviço técnico e consultoria jurídica para geração de receitas para prefeitura municipal….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de escritório de advocacia especializado para serviço técnico e consultoria jurídica para geração de receitas para Prefeitura Municipal de Santa Luzia/PB, referente à: Recuperação de Contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT); Recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF) » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Montalvao & Souza Lima Sociedade de AdvogadosCNPJ 49.306.842/0001-65Contract no. 00100 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗