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Contract 202605260002 · signed 26/05/2026
Consultoria e Assessoria Jurídica para suprir as necessidades da Administração Municipal…
On 26/05/2026, the município of Santa Quitéria do Maranhão (MA) signed with Nascimento Neto Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 90 mil: consultoria e assessoria jurídica para suprir as necessidades da administração municipal….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada para execução dos Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para suprir as necessidades da Administração Municipal, compreendendo o auxílio na elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, atos normativos e vetos a proposições do legislativo; acompanhamento administrativo de processos externos formulando requerimento, petições, defesas recursos e participando de atos, no que couber, perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral do Estado e Controladoria-Geral da União; acompanhamento jurídico… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Nascimento Neto Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 40.070.313/0001-30Contract no. 202605260002 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗