Brazil › Santa Rita de Caldas (MG) › Contracts
Contract 70 · signed 19/08/2026
Assessoria jurídica especializada em atendimento técnico…
On 19/08/2026, the município of Santa Rita de Caldas (MG) signed with Ariel Oliveira Advogados Associados a contract worth R$ 797 mil: assessoria jurídica especializada em atendimento técnico….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em atendimento técnico, administrativo e judicial na área do Direito Tributário, objetivando a identificação, apuração e restituição de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do Município, o monitoramento e revisão das declarações do movimento econômico empresarial para compor o Índice de Participação do Município (IPM) referente ao ICMS, o levantamento e auditoria do cadastro de produtor rural (VAF-B), bem como a auditoria e recuperação de receitas a título do Fundo Especial do… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Ariel Oliveira Advogados AssociadosCNPJ 38.460.552/0001-55Contract no. 70 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗