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Contract 039 · signed 10/03/2026
Contratação, por inexigibilidade de licitação…
On 10/03/2026, the município of Santa Rita de Cássia (BA) signed with Luiz Alcione Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 42 mil: contratação, por inexigibilidade de licitação….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, a serem prestados por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, com notória especialização em Direito Público, para prestação de assessoria e consultoria jurídica, ao setor de tributos dá Prefeitura Municipal de Santa Rita de Cássia » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Luiz Alcione Gonçalves Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 59.547.739/0001-60Contract no. 039 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗