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Contract 004-2026 · signed 08/01/2026

Serviços Técnicos Especializados nas Áreas de Consultoria e Assessoria Jurídica na área…

On 08/01/2026, the município of Santa Rita de Cássia (BA) signed with Luiz Sant'ana & Vale Donato Advogados Associados a contract worth R$ 126 mil: serviços técnicos especializados nas áreas de consultoria e assessoria jurídica na área….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de empresa para prestação de Serviços Técnicos Especializados nas Áreas de Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Direito Público e Direito Municipal, com eventual acompanhamento processual junto a Tribunais, especialmente no âmbito do TJBA – Tribunal de Justiça da Bahia, TRT5 – Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região e TCE/BA - Tribunal de Contas do Estado da Bahia, considerando o quadro reduzido de profissionais do Direito constante da estrutura administrativa e a prestação dos serviços em outras cidades diversas da sede da… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 126mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 08/01/2026 · 19 largest contract of Santa Rita de Cássia in 2026, out of 79
In force · 1 year31/12/2026

Who won it

Luiz Sant'ana & Vale Donato Advogados AssociadosCNPJ 20.131.147/0001-28 · 2 contracts with Santa Rita de Cássia, R$ 252 mil in all
Camara Municipal de Santa Rita de Cássiacontracting body

Contract no. 004-2026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗