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Contract 0014/26 · signed 02/09/2026
Assessoramento técnico-jurídico a todas as comissões permanentes da Câmara Municipal…
On 02/09/2026, the município of Santa Rita do Sapucaí (MG) signed with Damasceno, Costa e Ferreira Advogados a contract worth R$ 96 mil: assessoramento técnico-jurídico a todas as comissões permanentes da câmara municipal….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Assessoramento técnico-jurídico a todas as comissões permanentes da Câmara Municipal, inclusive à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, contemplados os processos ético-disciplinares atualmente em tramitação neste colegiado, até a conclusão de suas atividades;Consultoria em licitações e contratos administrativos, com apoio, orientação e emissão de parecer, quando necessário, em processos de compras e contratações, nas demandas que, por sua complexidade, relevância econômica, risco institucional ou caráter estratégico, excedam as atividades jurídicas ordinárias da Câmara, observada a Lei nº… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Damasceno, Costa e Ferreira AdvogadosCNPJ 16.650.003/0002-91Contract no. 0014/26 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗