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Contract 35 · signed 06/02/2026

Assessoria jurídica especializada em direito público municipal, incluindo pareceres…

On 06/02/2026, the município of Santa Rosa do Sul (SC) signed with Marcelo Rovaris de Luca Sociedade Individual de Ad a contract worth R$ 108 mil: assessoria jurídica especializada em direito público municipal, incluindo pareceres….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em direito público municipal, incluindo pareceres, orientação à administração e patrocínio de processos judiciais e administrativos, conforme termo de referência » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 108mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 06/02/2026 · 55 largest contract of Santa Rosa do Sul in 2026, out of 1.115
In force · 0.9 years31/12/2026

Who won it

Marcelo Rovaris de Luca Sociedade Individual de AdCNPJ 27.619.718/0001-17
Secretaria de Administração e Finançascontracting body

Contract no. 35 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗