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Contract 068 · signed 23/04/2026
Consultoria jurídica especializada…
On 23/04/2026, the município of Santa Vitória (MG) signed with Daniel Queiroga Gomes - Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 852 mil: consultoria jurídica especializada….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do irrf incidente sobre todos OS pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a receita federal do brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das instruções normativas RFB Nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e Nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Daniel Queiroga Gomes - Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 40.196.112/0001-84 · 2 contracts with Santa Vitória, R$ 1,7 mi in allContract no. 068 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗