Brasil › Santa Vitória (MG) › Contratos
Contrato 068 · assinado em 23/04/2026
Consultoria jurídica especializada…
Em 23/04/2026, o município de Santa Vitória (MG) assinou com Daniel Queiroga Gomes - Sociedade Individual de Advocacia um contrato de R$ 852 mil: consultoria jurídica especializada….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do irrf incidente sobre todos OS pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a receita federal do brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das instruções normativas RFB Nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e Nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Daniel Queiroga Gomes - Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 40.196.112/0001-84 · 2 contratos com Santa Vitória, R$ 1,7 mi no totalContrato nº 068 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗