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Contract 105 · signed 05/01/2026

Assessoria jurídica, visando o atendimento das necessidades dos setores da prefeitura…

On 05/01/2026, the município of Santana do Deserto (MG) signed with Augusto Paulino - Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 108 mil: assessoria jurídica, visando o atendimento das necessidades dos setores da prefeitura….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Prestação de serviços de assessoria jurídica, visando o atendimento das necessidades dos setores da prefeitura, tudo conforme condições e especificações. - representação judicial do município em segunda instância e diante dos tribunais superiores, ART. 92, CF / 88, e, pontualmente, em primeira instância, nas ações mais complexas, estratégicas e de maior repercussão econômica e institucional, tudo em conformidade com determinação do prefeito, procuradoria geral, ou órgão equivalente » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 108mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 05/01/2026 · 15 largest contract of Santana do Deserto in 2026, out of 94
In force · 1 year05/01/2027

Who won it

Augusto Paulino - Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 04.688.063/0001-33
Prefeitura Municipal de Santana do Desertocontracting body

Contract no. 105 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗