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Contract 006 · signed 28/01/2026
Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica e propositura…
On 28/01/2026, the município of São Desidério (BA) signed with Daniele Filgueiras Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 880 mil: serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica e propositura….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « O presente instrumento tem como objeto a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e o incremento das receitas provenientes de cobranças realizadas indevidamente nas contas de energia elétrica pela Concessionaria em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da iluminação Pública e… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Daniele Filgueiras Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 42.346.308/0001-33Contract no. 006 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗