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Contract 00052026 · signed 03/09/2026
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação…
On 03/09/2026, the município of São Geraldo (MG) signed with Calazans Advogados Associados a contract worth R$ 17 mil: contrataã§ã£o direta, por inexigibilidade de licitaã§ã£o….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso III, alÃnea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021), de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria JurÃdica na aplicação e execução da Lei nº 14.133/2021, com foco principal e prioritário na instrução, modelagem jurÃdica, elaboração e acompanhamento dos processos de obras e serviços de engenharia da Câmara Municipal de São Geraldo/MG, bem como no apoio consultivo aos agentes públicos em demais contratações e demandas administrativas do Poder Legislativo, a ser prestado pela empresa… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Calazans Advogados AssociadosCNPJ 35.338.475/0001-77Contract no. 00052026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗