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Contract 20269001 · signed 20/01/2026
Assessoria e apoio procedimental à Administração Pública na instauração, instrução…
On 20/01/2026, the município of São Gonçalo do Amarante (CE) signed with Ramalho Advocacia e Consultoria S/S a contract worth R$ 166 mil: assessoria e apoio procedimental à administração pública na instauração, instrução….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e apoio procedimental à Administração Pública na instauração, instrução, acompanhamento e organização de Processos Administrativos de Responsabilização, Processos Administrativos Disciplinares e procedimentos sancionatórios relacionados a licitantes e contratados, incluindo apoio na análise documental, organização dos autos, elaboração de minutas técnicas, controle de prazos, verificação do cumprimento do contraditório e da ampla defesa, e suporte técnico à aplicação das sanções previstas na Lei nº… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Ramalho Advocacia e Consultoria S/SCNPJ 05.381.077/0001-72Contract no. 20269001 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗