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Contract 010 · signed 06/02/2026

Serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor…

On 06/02/2026, the município of São João do Paraíso (MA) signed with Monteiro e Monteiro Advogados Associados a contract worth R$ 7,6 mi: serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais E/OU administrativa visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - vmaa (execução da ação de N° 0050616-27.1999.4.03.6100) » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 7,6mi
contract value — what was paid under it is not published
Signed 06/02/2026 · 2 largest contract of São João do Paraíso in 2026, out of 123
In force · 1 year06/02/2027

Who won it

Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90 · 4 contracts with São João do Paraíso, R$ 65,4 mi in all
Secretaria Municipal de Educaçãocontracting body

Contract no. 010 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗