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Contract 011 · signed 06/02/2026

Serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor…

On 06/02/2026, the município of São João do Paraíso (MA) signed with Monteiro e Monteiro Advogados Associados a contract worth R$ 171 mil: serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais E/OU administrativa visando a redução da carga previdenciária corrente do município, bem como a restituição, inclusive para fins de compensação com outros tributos devidos à secretaria da receita federal do brasil, de todos OS valores que foram recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, incidente sobre OS valores pagos a título de aviso prévio indenizado, auxílio acidente, auxílio-creche, OS primeiros 15 dias de auxílio doença, abonos de… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 171mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 06/02/2026 · 61 largest contract of São João do Paraíso in 2026, out of 123
In force · 1 year06/02/2027

Who won it

Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90 · 4 contracts with São João do Paraíso, R$ 65,4 mi in all
Secretaria Municipal de Governo e Planejamentocontracting body

Contract no. 011 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗