Brazil › São João do Paraíso (MG) › Contracts
Contract 000022 · signed 22/01/2026
Processo licitatório, por meio de inexigibilidade de licitação para a contratação…
On 22/01/2026, the município of São João do Paraíso (MG) signed with Monteiro e Monteiro Advogados Associados a contract worth R$ 303 mil: processo licitatório, por meio de inexigibilidade de licitação para a contratação….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Processo licitatório, por meio de inexigibilidade de licitação para a contratação de escritório de advocacia especializado visando a revisão judicial eou administrativa dos valores devidos ao fundo de participação dos municípios-fpm em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90 · 2 contracts with São João do Paraíso, R$ 793 mil in allContract no. 000022 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗