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Contrato 000022 · assinado em 22/01/2026

Processo licitatório, por meio de inexigibilidade de licitação para a contratação…

Em 22/01/2026, o município de São João do Paraíso (MG) assinou com Monteiro e Monteiro Advogados Associados um contrato de R$ 303 mil: processo licitatório, por meio de inexigibilidade de licitação para a contratação….

Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.

Objeto no registro: « Processo licitatório, por meio de inexigibilidade de licitação para a contratação de escritório de advocacia especializado visando a revisão judicial eou administrativa dos valores devidos ao fundo de participação dos municípios-fpm em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 303mil
valor do contrato — o que foi pago nele não é publicado
Assinado em 22/01/2026 · 13º maior contrato de São João do Paraíso em 2026, de 98
Em vigência · 1 ano22/01/2027

Quem venceu

Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90 · 2 contratos com São João do Paraíso, R$ 793 mil no total
Prefeitura Municipal de Sao Joao do Paraisoórgão contratante

Contrato nº 000022 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗