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Contract 48 · signed 02/04/2026
Propositura de ação judicial visando compelir a união a efetuar o repasse da quota parte…
On 02/04/2026, the município of São José dos Ausentes (RS) signed with Monteiro e Monteiro Advogados Associados a contract worth R$ 1,1 mi: propositura de ação judicial visando compelir a união a efetuar o repasse da quota parte….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a união a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no ipi e no ir, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90 · 2 contracts with São José dos Ausentes, R$ 1,9 mi in allContract no. 48 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗