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Contrato 48 · assinado em 02/04/2026
Propositura de ação judicial visando compelir a união a efetuar o repasse da quota parte…
Em 02/04/2026, o município de São José dos Ausentes (RS) assinou com Monteiro e Monteiro Advogados Associados um contrato de R$ 1,1 mi: propositura de ação judicial visando compelir a união a efetuar o repasse da quota parte….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a união a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no ipi e no ir, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90 · 2 contratos com São José dos Ausentes, R$ 1,9 mi no totalContrato nº 48 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗