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Contract 202607210001 · signed 21/07/2026
Assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório…
On 21/07/2026, the município of São Luís do Curu (CE) signed with Francisco Dias de Oliveira Junior Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 360 mil: assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatório das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Francisco Dias de Oliveira Junior Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 60.913.149/0001-93Contract no. 202607210001 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗