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Contrato 202607210001 · assinado em 21/07/2026
Assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório…
Em 21/07/2026, o município de São Luís do Curu (CE) assinou com Francisco Dias de Oliveira Junior Sociedade Individual de Advocacia um contrato de R$ 360 mil: assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatório das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Francisco Dias de Oliveira Junior Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 60.913.149/0001-93Contrato nº 202607210001 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗