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Contract 171/SME/2026 · signed 24/03/2026

Contratação por Inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso I…

On 24/03/2026, the município of São Paulo (SP) signed with Panini Brasil LTDA a contract worth R$ 23,6 mi: contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso i….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação por Inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, da PANINI BRASIL LTDA. - CNPJ Nº 58.732.058/0002-90, para aquisição de 72.445 (setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco) assinaturas de História em Quadrinhos para estudantes do Ensino Fundamental (Ciclo de Alfabetização, Ciclo Interdisciplinar e Ciclo Autoral), Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino » · Contrato (termo inicial) · Compras

R$ 23,6mi
contract value — what was paid under it is not published
Signed 24/03/2026 · 16 largest contract of São Paulo in 2026, out of 2.173
In force · 1 year23/03/2027

Who won it

Panini Brasil LTDACNPJ 58.732.058/0002-90
PMSP - Secretaria Municipal de Educaçãocontracting body

Contract no. 171/SME/2026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗