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Contract 003/2026 · signed 30/04/2026
Presente contrato a prestação de serviços técnicos/jurídicos de acompanhamento…
On 30/04/2026, the município of São Sebastião do Passé (BA) signed with R de Jesus Pimentel de SA a contract worth R$ 72 mil: presente contrato a prestação de serviços técnicos/jurídicos de acompanhamento….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Presente contrato a prestação de serviços técnicos/jurídicos de acompanhamento e monitoramento da execução da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), visando assegurar a conformidade dos processos e sistemas utilizados pela Câmara Municipal de São Sebastião do Passé, bem como fornecer assessoramento técnico e jurídico contínuo ao tratamento de dados pessoais » · Outros · Serviços
Who won it
R de Jesus Pimentel de SACNPJ 24.858.413/0001-70Contract no. 003/2026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗