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Contract 36 · signed 12/02/2026
Confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação municipal que regula…
On 12/02/2026, the município of Segredo (RS) signed with Borba, Pause & Perin - Advogados a contract worth R$ 79 mil: confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação municipal que regula….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação municipal que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir da indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais de com competência fiscalizatória, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Borba, Pause & Perin - AdvogadosCNPJ 92.885.888/0001-05Contract no. 36 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗