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Contrato 36 · assinado em 12/02/2026
Confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação municipal que regula…
Em 12/02/2026, o município de Segredo (RS) assinou com Borba, Pause & Perin - Advogados um contrato de R$ 79 mil: confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação municipal que regula….
Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas.
Objeto no registro: « Confecção de minuta sugestão de projeto de atualização da legislação municipal que regula o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a partir da indicação técnica das alternativas juridicamente viáveis para reformulação dessas normas considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a regulamentação aplicável, especialmente as emanadas dos órgãos federais de com competência fiscalizatória, além de outras adequações correlatas necessárias, incluídas as relativas ao custeio » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Quem venceu
Borba, Pause & Perin - AdvogadosCNPJ 92.885.888/0001-05Contrato nº 36 · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗