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Contract 013/2026 · signed 30/03/2026
Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Município…
On 30/03/2026, the município of Serra do Mel (RN) signed with Erick Macedo Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 168 mil: serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao município….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Município, nas áreas de Direito Público e Tributário, compreendendo diagnóstico e orientação quanto à aplicação da EC nº 136/2025 (regime de precatórios e parcelamentos previdenciários), atualização da legislação tributária municipal conforme a Reforma Tributária e elaboração de pareceres técnicos sob demanda » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Erick Macedo Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 63.433.506/0001-04Contract no. 013/2026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗