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Contract 65/2026 · signed 11/06/2026
Serviços Jurídicos na área trabalhista…
On 11/06/2026, the município of Serra Dourada (BA) signed with Zenon Leal Porto Neto Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 96 mil: serviços jurídicos na área trabalhista….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica para Prestação de serviços Jurídicos na área trabalhista, visando o atendimento integral das demandas do Município de Serra Dourada – Bahia, conforme especificações contidas no Termo de Referência e Proposta da Contratada, conforme termosecondições contidas no processo de inexigibilidade de licitação nº 13/2026, e nos termos do art. 74, III, “e”, § 3º da Lei nº 14.133/21 » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Zenon Leal Porto Neto Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 50.723.523/0001-34Contract no. 65/2026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗