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Contract 30 · signed 01/07/2026
Assessoria jurídica especializada, com notória especialização…
On 01/07/2026, the município of Tangará (RN) signed with Monteiro e Monteiro Advogados Associados a contract worth R$ 173 mil: assessoria jurídica especializada, com notória especialização….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, com notória especialização, consistente na proposição e no acompanhamento de medidas judiciais e administrativas visando o reconhecimento do direito constitucional do Município de Tangará/RN à titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos por ele efetuados, suas autarquias e fundações, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens, bem como sobre o rateio dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90 · 2 contracts with Tangará, R$ 323 mil in allContract no. 30 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗