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Contract 653 · signed 10/09/2025
Inexigibilidade de licitação para contratação de Assessoria Jurídica na parte…
On 10/09/2025, the município of Tapejara (RS) signed with Thiago Feltes Marques LTDA a contract worth R$ 60 mil: inexigibilidade de licitação para contratação de assessoria jurídica na parte….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Inexigibilidade de licitação para contratação de Assessoria Jurídica na parte de Fiscalização Ambiental Municipal, envolvendo a emissão de Pareceres quanto às atividades da fiscalização (denúncias e auto de infração) e orientação quanto à legislação aplicada. Contempla orientações de procedimento de fiscalização de processos de licenciamento ambiental junto ao empreendimento e na esfera administrativa, e não obstante, a elaboração de novo arcabouço legislativo ao município, para sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e seu procedimento administrativo e nova… » · Outros · Compras
Who won it
Thiago Feltes Marques LTDACNPJ 62.233.052/0001-65Contract no. 653 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗