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Contract 2-179 · signed 11/03/2026
SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS para a propositura de demandas judiciais e/ou…
On 11/03/2026, the município of Teixeira de Freitas (BA) signed with Daniele Filgueiras Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 400 mil: serviços jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Daniele Filgueiras Sociedade Individual de Advocacia CNPJ 42.346.308/0001-33Contract no. 2-179 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗