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Contract 010/2026 · signed 12/01/2026

Consultoria jurldica especializada nas areas de Direito Financeiro e Tributario…

On 12/01/2026, the município of Teofilândia (BA) signed with Couto e Couto Advogados Associados a contract worth R$ 228 mil: consultoria jurldica especializada nas areas de direito financeiro e tributario….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Prestaçao de serviços de consultoria jurldica especializada nas areas de Direito Financeiro e Tributario, com atuaçao preventiva, administrativa e judicial na defesa dos interesses do Municlpio perante a Justiça Estadual (1° e 2° graus) e o Ministério Publico Estadual e Federal, acompanhamento de medidas administrativas e judiciais voltadas a regularizaçao do Municlpio junto ao CAUC, CADIN e SI API. e suporte jurldico a Procuradoria Municipal, e a prestação de serviços jurldicos especializados na Lei Geral de Protegao de Dados - LGPD. atravds da Secretaria Municipal de Administragdo e… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 228mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 12/01/2026 · 16 largest contract of Teofilândia in 2026, out of 129
In force · 1 year12/01/2027

Who won it

Couto e Couto Advogados AssociadosCNPJ 32.439.310/0001-01 · 3 contracts with Teofilândia, R$ 420 mil in all
Prefeitura Municipal de Teofilândiacontracting body

Contract no. 010/2026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗