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Contract 32 · signed 30/03/2026
Serviços técnicos jurídicos de natureza predominantemente intelectual…
On 30/03/2026, the município of Turvo (SC) signed with Arnildo Steckert Junior Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 60 mil: serviços técnicos jurídicos de natureza predominantemente intelectual….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Prestação de serviços técnicos jurídicos de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoramento e consultoria jurídica junto à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Turvo/SC, compreendendo: elaboração de pareceres jurídicos relacionados à concessão, revisão, suspensão e cancelamento de benefícios eventuais; análise jurídica de requerimentos administrativos formulados por usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; elaboração, revisão e adequação de atos normativos internos; assessoramento jurídico na implementação e execução das políticas… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Arnildo Steckert Junior Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 64.729.993/0001-10Contract no. 32 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗