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Contract SME 001/2026 · signed 18/01/2026
Consultoria Jurídica em Direito Público à Secretaria Municipal de Educação do município…
On 18/01/2026, the município of Ubaíra (BA) signed with Marcelo Hamilton - Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 228 mil: consultoria jurídica em direito público à secretaria municipal de educação do município….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Prestação de Serviço de Consultoria Jurídica em Direito Público à Secretaria Municipal de Educação do município de Ubaíra visando a adoção de medidas preventivas e corretivas que assegurem a conformidade legal dos processos administrativos, a regularidade da execução atos administrativos e eficiência dos atos de gestão fiscal, mitigando riscos de sanções junto aos órgãos de controle externo » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Marcelo Hamilton - Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 41.564.947/0001-02Contract no. SME 001/2026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗