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Contract 73 · signed 08/07/2026
Escritório de Advocacia com notória especialização e atuação na área de direito público…
On 08/07/2026, the município of Ubatuba (SP) signed with Moaci Licariao Neto Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 70 mil: escritório de advocacia com notória especialização e atuação na área de direito público….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de Escritório de Advocacia com notória especialização e atuação na área de direito público e direito administrativo, para a prestação de serviços jurídicos na elaboração de defesa do Município nos autos do Ação Civil Pública, Processo n° 1000796-80.2026.8.26.0642, em trâmite na 2¿ Vara Cível da Comarca de Ubatuba » · Contrato (termo inicial) · Compras
Who won it
Moaci Licariao Neto Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 59.072.163/0001-22Contract no. 73 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗