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Contract 088 · signed 08/04/2026
Instituição Associação Beneficente Projeto Restaurar – CASA ACOLHER para acolhimento…
On 08/04/2026, the município of Veranópolis (RS) signed with Associacao Beneficiente Projeto Restaurar a contract worth R$ 50 mil: instituição associação beneficente projeto restaurar – casa acolher para acolhimento….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação da instituição Associação Beneficente Projeto Restaurar – CASA ACOLHER para acolhimento da adolescente C.T.M.., sendo concedido como medida protetiva em função da situação de risco familiar e vulnerabilidade, embasada na Lei Municipal Nº 7.277, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Despacho/Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Vara Judicial da Comarca de Veranópolis/RS, referente ao PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº 5001035-34.2025.8.21.0078/RS e Guia de ACOLHIMENTO N°:… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Associacao Beneficiente Projeto RestaurarCNPJ 74.874.579/0003-10Contract no. 088 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗