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Contract 044-PMVL · signed 24/07/2026

Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de alta…

On 24/07/2026, the município of Vertente do Lério (PE) signed with Luis Martins Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 300 mil: serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de alta….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de alta complexidade, em favor da Prefeitura Municipal de Vertente do Lério/PE, compreendendo o patrocínio judicial e extrajudicial do Município perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministérios, com atuação em Brasília/DF, bem como o assessoramento jurídico ao Controle Interno Municipal, na elaboração de minutas normativas e emissão de pareceres nas áreas de educação, saúde e assistência… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 300mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 24/07/2026 · 20 largest contract of Vertente do Lério in 2026, out of 147
In force · 1 year24/07/2027

Who won it

Luis Martins Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 52.632.507/0001-61
Prefeitura Municipal de Vertente do Lériocontracting body

Contract no. 044-PMVL · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗